Help de Campo: Numero da Portaria que concedeu o CEBAS Atual Numero da Portaria, publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS) vigente, emitido pela autoridade executiva federal responsavel pela area de saude, educacao ou assistencia social, conforme a area de atuacao preponderante da entidade (Lei Complementar nº 187, de 2021, art. 35). O campo deve ser preenchido no seguinte formato: NNN/AAAA. REGRA: Somente preencher quando X485.TIPO_BENEF for igual a “12 – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL IMUNE DE CONTRIBUICOES SOCIAIS”
Tabelas do Protheus v4.6 (baseado no P12.1.2510) - paginas geradas em 13/01/2026
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