Help de Campo: Indicativo de Decisao: 1=Definitiva (Transitada em Julgado); 2=Decisao nao Transitada em Julgado com Efeito Suspensivo; 3=Liminar em Mandado de Seguranca; 4=Liminar ou tutela antecipada, em outras especies de acao judicial; 5=Contestacao Administrativa FAP; 9=Outros. Este campo e utilizado em evento(s) do eSocial.
Tabelas do Protheus v4.6 (baseado no P12.1.2510) - paginas geradas em 13/01/2026
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