Help de Campo: Determina se o IPI da nota fiscal de transferencia por conta e ordem ira compor a base do ICMS, conforme os termos do Art. 13 da lei complementar 87/96 e Constituicao Federal, artigo 155, § 2º, XI, quando a mercadoria e destinada para fins de consumo
Tabelas do Protheus v4.6 (baseado no P12.1.2510) - paginas geradas em 13/01/2026
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